Termos de utilização

As presentes condições gerais de utilização (adiante as « CGU ») regem o acesso e a utilização do serviço de difusão musical pilotada editado pela sociedade HORRA. São celebradas entre a HORRA e qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao serviço ou utilize as suas funcionalidades.

A HORRA é uma sociedade por ações simplificada (SAS) com um capital social de 950 euros, matriculada no RCS de Paris sob o número 903 545 358, com sede social sita em 135 avenue Victor Hugo, 75016 Paris, France (SIRET 903 545 358 00025, IVA intracomunitário FR89903545358, código APE 63.12Z). O site institucional está acessível no endereço https://horra.music e a aplicação no endereço https://app.horra.music. Qualquer questão relativa às presentes CGU pode ser dirigida a hello@horra.fr.

O acesso ao serviço e a sua utilização implicam a aceitação plena e integral das presentes CGU. Ao criar uma conta ou ao subscrever um plano, o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento das presentes CGU e aceitá-las sem reservas.

1. Objeto

As presentes CGU têm por objeto definir as condições em que a HORRA disponibiliza o seu serviço de difusão musical pilotada (ambiente sonoro, mensagens e jingles áudio) destinado a locais profissionais, bem como os direitos e obrigações das partes. O serviço dirige-se a uma clientela profissional (restaurantes, hotéis, comércios, spas, ginásios e outros estabelecimentos abertos ao público).

2. Definições

Nas presentes CGU, os termos abaixo, empregues com maiúscula, têm o seguinte significado:

• Serviço: o conjunto das funcionalidades de difusão musical pilotada e de gestão áudio propostas pela HORRA através da aplicação app.horra.music e das aplicações associadas (móvel, leitor).
• Utilizador: qualquer pessoa singular que aceda ao Serviço e o utilize, independentemente do seu papel.
• Cliente: a pessoa coletiva ou o empresário em nome individual que subscreve o Serviço, dispõe do papel de Super Admin e é titular da relação contratual com a HORRA.
• Conta: o espaço pessoal seguro, criado no momento da inscrição, que permite ao Utilizador aceder ao Serviço e gerir os seus parâmetros.
• Estabelecimento: um local físico do Cliente (por exemplo, um restaurante, um hotel ou uma loja) associado a uma Marca.
• Zona: um espaço de difusão dentro de um Estabelecimento. A subscrição do Serviço é feita por Zona.

A hierarquia do Serviço organiza-se da seguinte forma: Cliente (Super Admin) > Marca > Estabelecimento > Zona.

3. Acesso ao serviço e criação de conta

O Serviço é proposto em modo self-service: o Cliente cria a sua Conta diretamente a partir de app.horra.music, adiciona os seus Estabelecimentos e as suas Zonas, e escolhe depois um plano para cada Zona. Não é proposto qualquer período de teste gratuito.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento da criação da sua Conta, bem como a mantê-las atualizadas. A HORRA não poderá ser responsabilizada pelas consequências resultantes de informações erróneas ou incompletas.

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada a partir da sua Conta. Compromete-se a informar sem demora a HORRA de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou de qualquer violação da segurança das suas credenciais. A HORRA disponibiliza medidas de segurança, incluindo uma autenticação de dois fatores (2FA) opcional, cuja ativação é recomendada.

4. Papéis e gestão dos colaboradores

O Serviço assenta numa gestão por papéis:

• Super Admin: gestão multi-sites, controlo completo da Conta do Cliente.
• Admin: gestão limitada a uma Zona.
• Empregado: consulta do calendário de programação e emissão de pedidos de jingles.
• Player: leitor que assegura a difusão planeada.

O Cliente pode convidar colaboradores indicando o seu nome e o seu endereço de email, e atribuindo-lhes um papel. O Cliente é o único responsável pelas pessoas que convida, pelos acessos que lhes concede e pelo uso que estas fazem do Serviço. Cabe-lhe retirar sem demora os acessos dos colaboradores que já não devam utilizar o Serviço e assegurar que estas pessoas respeitam as presentes CGU.

5. Descrição do serviço

O Serviço permite a difusão musical pilotada dentro das Zonas do Cliente, bem como a difusão de mensagens e de jingles áudio. O Cliente pode programar a sua difusão por Zona e por horário, escolher os seus conteúdos e solicitar jingles ou mensagens de voz.

A HORRA propõe, por outro lado, um acompanhamento humano em matéria de licenças e de conformidade (nomeadamente as diligências relacionadas com a SACEM e a SPRE). Este acompanhamento é realizado pelas equipas da HORRA e não constitui, de forma alguma, uma funcionalidade automatizada « gerida dentro do produto ». Cabe ao Cliente assegurar a sua própria conformidade face às obrigações que lhe incumbem enquanto explorador de um local de difusão.

6. Planos, subscrição e pagamento

O Serviço é proposto em self-service segundo dois planos, Classic e Premium, subscritos ao mês ou ao ano. O plano anual é faturado de uma só vez para o ano. Uma oferta Enterprise / On Demand está disponível mediante orçamento, fora do percurso self-service. A faturação é efetuada por Zona, em euros (EUR), e é agrupada por Cliente numa faturação consolidada. As tarifas em vigor constam da página Preços. O IVA aplicável é acrescentado em conformidade com a regulamentação em vigor.

O pagamento é processado pelo nosso prestador Stripe, por cartão bancário ou por débito direto SEPA. As subscrições são renovadas automaticamente em cada vencimento (mensal ou anual). Em caso de falha de pagamento, são efetuadas novas tentativas e o Utilizador é informado por email.

A resolução produz efeitos no final do período já pago, sem reembolso automático proporcional. É possível a suspensão e posterior retoma de uma subscrição. Qualquer eventual reembolso depende exclusivamente da apreciação da HORRA. Uma alteração de plano produz efeitos no período de faturação seguinte.

7. Obrigações e utilizações proibidas

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a sua finalidade, com as presentes CGU e com a regulamentação aplicável. Fica-lhe nomeadamente vedado:

• desviar o Serviço da sua finalidade ou atentar contra a sua integridade ou a sua segurança;
• proceder a qualquer extração, recolha, colheita (scraping) ou reprodução não autorizada dos conteúdos, do catálogo ou dos dados do Serviço;
• tentar aceder a partes do Serviço ou a Contas para as quais não está autorizado;
• disponibilizar a terceiros as suas credenciais ou partilhar o seu acesso fora dos papéis previstos;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que atentem contra os direitos de terceiros;
• perturbar o funcionamento do Serviço ou entravar o trabalho das equipas de suporte.

8. Disponibilidade e manutenção

A HORRA esforça-se por assegurar a acessibilidade do Serviço 24 horas por dia e 7 dias por semana, sob reserva das operações de manutenção e dos casos de força maior. A HORRA pode interromper temporariamente o acesso ao Serviço por razões de manutenção, de atualização ou de segurança, esforçando-se por limitar o incómodo causado. A HORRA não garante uma disponibilidade ininterrupta do Serviço e não poderá ser responsabilizada pelas interrupções alheias à sua vontade, nomeadamente as relacionadas com a rede internet, os equipamentos do Cliente ou prestadores terceiros.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, a sua estrutura, as suas interfaces, os seus conteúdos, a marca HORRA, bem como o catálogo musical disponibilizado, estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual e permanecem propriedade exclusiva da HORRA ou dos seus titulares de direitos. A HORRA concede ao Cliente, durante o período da sua subscrição, um direito de utilização pessoal, não exclusivo e não cedível do Serviço e dos seus conteúdos, no estrito âmbito das presentes CGU e da finalidade do Serviço.

Nenhuma estipulação das presentes CGU poderá ser interpretada como uma cessão de direitos de propriedade intelectual a favor do Cliente. O Cliente fica proibido de qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração dos conteúdos fora da utilização autorizada pelo Serviço.

10. Dados pessoais

A HORRA trata dados de caráter pessoal no âmbito da prestação do Serviço. As condições deste tratamento, as finalidades, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos das pessoas em causa estão detalhados na política de privacidade, que se convida o Utilizador a consultar. O tratamento é conduzido em conformidade com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019 (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional), sob a supervisão da CNPD.

11. Responsabilidade

A HORRA compromete-se a fornecer o Serviço com diligência e segundo as regras da arte. A sua responsabilidade só poderá ser invocada em caso de dano direto e comprovado resultante de um incumprimento das suas obrigações. Ficam nomeadamente excluídos os danos indiretos, tais como a perda de exploração, a perda de volume de negócios ou os danos de imagem.

Nos limites permitidos pela lei, e salvo culpa grave ou dolosa, a responsabilidade da HORRA está limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Cliente a título da sua subscrição ao longo dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. O Cliente permanece responsável pela sua própria conformidade regulamentar, nomeadamente em matéria de difusão musical dentro dos seus Estabelecimentos.

12. Suspensão e resolução por incumprimento

Em caso de incumprimento das presentes CGU pelo Cliente ou por um Utilizador, nomeadamente em caso de utilização proibida, de falta de pagamento ou de atentado à segurança do Serviço, a HORRA pode, após notificação sempre que tal seja possível, suspender o acesso ao Serviço ou resolver a Conta em causa. Em caso de incumprimento grave, a suspensão pode ocorrer sem pré-aviso, a fim de preservar a segurança e a integridade do Serviço. A resolução por incumprimento não confere direito a qualquer reembolso das quantias já pagas.

13. Alteração das CGU

A HORRA reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, nomeadamente para ter em conta evoluções legais, técnicas ou do Serviço. Os Utilizadores são informados das alterações significativas por um meio apropriado. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das CGU alteradas equivale à aceitação das mesmas.

14. Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGU estão sujeitas ao direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua validade, à sua interpretação ou à sua execução é da competência exclusiva dos tribunais da circunscrição da sede social da HORRA (Paris), sob reserva das regras imperativas aplicáveis. Esta tradução é fornecida para conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

Última atualização: julho de 2026.